POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
1. Enquadramento
A INOVA+ – Innovation Services, S.A. (doravante “INOVA+”), enquanto entidade promotora do Prémio INOVA+ (doravante “Prémio”), reconhece a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade como pilares fundamentais da sua atuação institucional, comprometendo-se a tratar os dados pessoais dos utilizadores e candidatos com transparência, lealdade e respeito pelos direitos dos titulares.
A presente Política de Privacidade descreve as condições em que a INOVA+ procede ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do website do Prémio, acessível em https://premio.inova.business, e dos candidatos ao Prémio, no âmbito da sua participação no Concurso.
Esta Política deve ser lida em conjugação com o Regulamento do Prémio INOVA+, com a Política Geral de Proteção de Dados da INOVA+, disponível na Plataforma de Proteção de Dados em https://inova.protecaodedados.pt, com a Política de Cookies do website do Prémio, e com a Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no Prémio INOVA+, disponibilizada em momento próprio aos participantes.
A INOVA+ trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante “RGPD”), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, e com demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade nas comunicações eletrónicas.
2. Responsável pelo Tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a INOVA+ – Innovation Services, S.A., com sede na Rua Dr. Afonso Cordeiro, n.º 567, 4450-309 Matosinhos, pessoa coletiva n.º 504 041 266, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto.
A INOVA+ pode ser contactada pelos seguintes meios: telefone (+351) 229 397 130; correio eletrónico premio@inova.business (com identificação do assunto “Prémio INOVA+”) ou inova@inova.business para questões de natureza institucional.
3. Encarregado da Proteção de Dados
A INOVA+ designou um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer), a quem os titulares dos dados podem dirigir-se diretamente para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos respetivos direitos.
O Encarregado da Proteção de Dados está disponível através do endereço de correio eletrónico dpo@inova.business, do telefone (+351) 213 243 750, e ainda através da Plataforma de Proteção de Dados da INOVA+, acessível em https://inova.protecaodedados.pt, onde se encontram disponíveis formulários específicos para o exercício de direitos e para a comunicação de incidentes ou reclamações.
4. Categorias de Titulares dos Dados
A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais das seguintes categorias de titulares: utilizadores e visitantes do website do Prémio, incluindo aqueles que acedem aos formulários de download do guia e do template de candidatura; candidatos ao Prémio, sejam pessoas singulares ou pessoas singulares que atuem em representação de pessoas coletivas, designadamente investigadores, empresas e entidades da administração local; membros das equipas associadas a cada candidatura, quando os respetivos dados pessoais sejam fornecidos pelos candidatos; representantes dos parceiros relevantes para futuros projetos colaborativos identificados nas candidaturas, na estrita medida em que tais dados sejam comunicados à INOVA+; subscritores de comunicações relativas ao Prémio.
5. Categorias de Dados Pessoais Tratados
São objeto de tratamento, no âmbito do Prémio, os dados pessoais estritamente necessários às finalidades previstas, designadamente: dados de identificação (nome completo, função, organização ou entidade representada); dados de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telemóvel ou telefone fixo, endereço postal quando relevante); dados profissionais e académicos (habilitações, percurso profissional, competências e experiência prévia relevantes para a candidatura); dados associados ao conteúdo do projeto submetido (descrição do projeto, equipa, parceiros, plano de implementação, fatores de inovação); dados técnicos resultantes da navegação no website (em conformidade com a Política de Cookies); e, mediante consentimento expresso e separado, imagem e voz captadas no âmbito das atividades públicas do Prémio.
A INOVA+ aplica o princípio da minimização dos dados, consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, recolhendo apenas os dados estritamente adequados, pertinentes e necessários às finalidades para que são tratados.
6. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento
Os dados pessoais são tratados pela INOVA+ para as seguintes finalidades, com os fundamentos jurídicos abaixo identificados:
6.1. Gestão das candidaturas
Receção, validação de elegibilidade e avaliação das candidaturas, comunicação dos dados aos consultores, peritos e membros do Júri envolvidos no processo de pré-seleção e avaliação, atribuição dos prémios e comunicação dos resultados aos premiados. O fundamento jurídico deste tratamento assenta na execução de medidas pré-contratuais e contratuais inerentes à participação no Concurso, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
6.2. Disponibilização de funcionalidades do website
Disponibilização do website do Prémio e das respetivas funcionalidades, incluindo o download do guia de candidatura e do template de submissão, bem como a submissão das candidaturas através da plataforma INOVA SMART MATCH. O fundamento jurídico deste tratamento assenta na execução de medidas pré-contratuais a pedido do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
6.3. Cumprimento de obrigações legais
Cumprimento de obrigações legais a que a INOVA+ se encontra adstrita, designadamente obrigações fiscais, contabilísticas e de auditoria associadas à atribuição dos prémios pecuniários. O fundamento jurídico assenta no cumprimento de obrigações jurídicas, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
6.4. Resposta a pedidos de esclarecimento
Resposta a pedidos de esclarecimento ou solicitações dos utilizadores e candidatos, recebidos através dos canais de comunicação disponibilizados. O fundamento jurídico assenta no interesse legítimo da INOVA+ em prestar um serviço de qualidade aos seus interlocutores, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
6.5. Divulgação institucional do Concurso e dos vencedores
Divulgação pública do Concurso e dos vencedores, incluindo a publicação do nome dos premiados, da entidade representada e da síntese pública do projeto premiado nos canais institucionais e nos meios de comunicação social. O fundamento jurídico deste tratamento assenta no interesse legítimo da INOVA+ na transparência, divulgação e legitimação do Concurso, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, sem prejuízo do direito de oposição reconhecido aos titulares e da realização prévia de avaliação de equilíbrio (balancing test) entre os interesses em presença.
6.6. Captação e divulgação de imagem e voz
Captação, edição, fixação, reprodução e divulgação da imagem e voz dos participantes em fotografias, vídeos, entrevistas, debates ou fóruns realizados no âmbito do Prémio. O fundamento jurídico deste tratamento assenta no consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 7.º do RGPD, recolhido através de declaração separada e podendo ser retirado a qualquer momento.
6.7. Comunicações de marketing direto
Envio de comunicações de marketing direto, designadamente sobre futuras edições do Prémio INOVA+ ou sobre outras iniciativas e eventos promovidos pela INOVA+. O fundamento jurídico deste tratamento assenta no consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, recolhido através de declaração separada e podendo ser retirado a qualquer momento.
6.8. Aperfeiçoamento da plataforma INOVA SMART MATCH
Aperfeiçoamento e desenvolvimento da plataforma INOVA SMART MATCH e do respetivo modelo de dados. O fundamento jurídico assenta no interesse legítimo da INOVA+, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, sendo privilegiada a utilização de dados anonimizados ou agregados sempre que tal seja tecnicamente possível.
6.9. Exercício e defesa de direitos
Exercício ou defesa de direitos da INOVA+ em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. O fundamento jurídico assenta no interesse legítimo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
7. Forma de Recolha dos Dados Pessoais
Os dados pessoais são recolhidos diretamente junto dos utilizadores e candidatos, através dos seguintes canais: preenchimento dos formulários disponibilizados no website do Prémio, designadamente o formulário de download do guia e template de candidatura e o formulário de submissão da candidatura ao Concurso; submissão de candidaturas através da plataforma INOVA SMART MATCH, acessível em https://smartmatch.inova.business/premio-inova; comunicações eletrónicas dirigidas aos endereços de correio eletrónico institucionais; participação em sessões, eventos ou cerimónias associadas ao Prémio.
No momento da recolha, são disponibilizadas aos titulares dos dados as informações exigidas pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD, designadamente através da presente Política de Privacidade e da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no Prémio INOVA+, acessível em https://inova.protecaodedados.pt e referenciada nos disclaimers dos formulários do website do Prémio.
8. Destinatários dos Dados Pessoais
Os dados pessoais podem ser comunicados, exclusivamente para as finalidades previstas, aos seguintes destinatários: colaboradores e dirigentes da INOVA+ devidamente autorizados e vinculados a deveres de sigilo profissional; consultores e peritos da INOVA+ envolvidos na pré-seleção das candidaturas; membros do Júri identificados no Regulamento do Prémio; subcontratantes e prestadores de serviços tecnológicos cuidadosamente selecionados e contratualmente vinculados ao cumprimento de medidas técnicas e organizativas adequadas de proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 28.º do RGPD; órgãos de comunicação social, no âmbito da divulgação pública do Concurso e dos seus vencedores, nos termos previstos na finalidade descrita no ponto 6.5 desta Política; autoridades públicas, entidades reguladoras e tribunais, sempre que tal comunicação seja legalmente devida ou necessária ao exercício ou defesa de direitos.
A INOVA+ não vende, aluga ou de outra forma comercializa dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou de marketing.
9. Transferências Internacionais
A INOVA+ procede, em regra, ao tratamento dos dados pessoais dentro do território do Espaço Económico Europeu, sendo os servidores da plataforma INOVA SMART MATCH e demais sistemas de suporte localizados nesse espaço.
Caso, no âmbito da utilização de prestadores de serviços tecnológicos, seja necessário transferir dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu, são implementadas as garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD, designadamente Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, transferências para países que beneficiem de decisão de adequação da Comissão Europeia, ou outros mecanismos legalmente previstos. Os titulares dos dados podem solicitar informações adicionais sobre transferências internacionais específicas e obter cópia das garantias implementadas através dos contactos do Encarregado da Proteção de Dados.
10. Prazos de Conservação
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades para as quais foram recolhidos e tratados, segundo os seguintes critérios:
Os dados das candidaturas não premiadas são conservados durante o período de avaliação e por um período adicional de dois anos a contar da data de divulgação dos vencedores, para efeitos de prestação de contas, defesa de direitos e prevenção de litígios.
Os dados dos premiados, bem como a lista oficial de vencedores, podem ser conservados por períodos superiores quando tal seja exigido para cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais e contabilísticas, ou para fins históricos e de divulgação institucional do Prémio.
Os dados tratados com base em consentimento, designadamente para envio de comunicações de marketing direto e para utilização de imagem e voz, são conservados até à retirada do consentimento ou durante o período para o qual o consentimento foi prestado.
Os dados associados ao registo de cookies são conservados pelos prazos indicados na Política de Cookies do website do Prémio.
Decorridos os prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, garantindo que não possam ser recuperados ou associados a uma pessoa singular identificada ou identificável.
11. Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares dos dados pessoais gozam, nos termos e condições previstos no RGPD, dos seguintes direitos: direito de acesso aos dados pessoais (artigo 15.º); direito de retificação dos dados inexatos ou incompletos (artigo 16.º); direito ao apagamento dos dados, também designado como direito a ser esquecido, quando se verifiquem os fundamentos previstos no artigo 17.º; direito à limitação do tratamento, quando se verifiquem os fundamentos previstos no artigo 18.º; direito de portabilidade dos dados, nos termos do artigo 20.º; direito de oposição ao tratamento, designadamente quando este se baseie em interesse legítimo do responsável pelo tratamento, incluindo a oposição ao tratamento para efeitos de marketing direto (artigo 21.º); direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na esfera jurídica do titular dos dados (artigo 22.º); e, sempre que o tratamento se baseie no consentimento, o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado (artigo 7.º, n.º 3).
Os titulares dos dados podem exercer estes direitos através do endereço de correio eletrónico dpo@inova.business, do formulário específico disponível na Plataforma de Proteção de Dados da INOVA+, acessível em https://inova.protecaodedados.pt, ou por correspondência postal dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, INOVA+ – Innovation Services, S.A., Rua Dr. Afonso Cordeiro, n.º 567, 4450-309 Matosinhos. A INOVA+ compromete-se a responder aos pedidos de exercício de direitos no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses sempre que tal se justifique pela complexidade ou pelo número dos pedidos, sendo o titular informado dessa prorrogação e dos respetivos motivos.
12. Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
Sem prejuízo do recurso a qualquer outra via administrativa ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone (+351) 213 928 400, correio eletrónico geral@cnpd.pt, website www.cnpd.pt.
A INOVA+ incentiva os titulares dos dados a contactarem em primeiro lugar o Encarregado da Proteção de Dados, com vista ao esclarecimento de dúvidas ou à resolução de questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
13. Medidas de Segurança
A INOVA+ adota as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para assegurar um nível de segurança apropriado ao risco do tratamento, tendo em consideração a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD.
Estas medidas incluem, designadamente, a utilização de protocolos de comunicação seguros (encriptação em trânsito), o controlo rigoroso de acessos físicos e lógicos aos sistemas, a monitorização contínua de eventos de segurança, a adoção de políticas internas de segurança da informação e gestão de incidentes, a formação regular dos colaboradores em matéria de proteção de dados, a realização de auditorias periódicas de conformidade, e a implementação de procedimentos de salvaguarda e recuperação de dados.
Sem prejuízo das medidas adotadas, a INOVA+ informa que a transmissão de dados através da Internet não pode oferecer garantias absolutas de segurança, devendo os utilizadores adotar igualmente comportamentos prudentes na utilização do website, designadamente quanto à proteção das credenciais de acesso e dos seus dispositivos.
14. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
No âmbito do Prémio INOVA+, não são tomadas decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na esfera jurídica dos titulares dos dados ou que os afetem significativamente de forma similar. A avaliação das candidaturas é realizada por consultores, peritos e membros do Júri, com intervenção humana qualificada em todas as fases do processo.
15. Cookies
O website do Prémio utiliza testemunhos de conexão (cookies) e tecnologias similares para garantir o seu funcionamento técnico, melhorar a experiência de navegação e realizar análises estatísticas de utilização. As condições de utilização de cookies, as categorias de cookies utilizados, os respetivos prazos e os meios de gestão das preferências do utilizador encontram-se detalhados na Política de Cookies do website do Prémio, acessível através do menu de rodapé do website.
16. Alterações à Política de Privacidade
A INOVA+ pode rever e atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário ou apropriado, designadamente em resultado de alterações legislativas ou regulamentares, de alterações nas práticas de tratamento de dados, ou de orientações emitidas pelas autoridades de controlo. Sempre que sejam introduzidas alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos titulares dos dados, será disponibilizada uma versão atualizada com indicação clara da data da última revisão, sendo os titulares dos dados afetados informados das alterações relevantes através de meios apropriados. Recomenda-se aos titulares dos dados a consulta periódica da presente Política de Privacidade.
17. Contactos para Questões de Proteção de Dados
Para o exercício de direitos, esclarecimento de dúvidas, comunicação de incidentes ou apresentação de reclamações relacionadas com o tratamento de dados pessoais no âmbito do Prémio INOVA+, os titulares dos dados podem contactar:
Encarregado da Proteção de Dados (DPO) – dpo@inova.business – Telefone: (+351) 213 243 750.
Plataforma de Proteção de Dados – https://inova.protecaodedados.pt – formulários específicos para exercício de direitos e comunicação de incidentes.
INOVA+ – Innovation Services, S.A. – Rua Dr. Afonso Cordeiro, n.º 567, 4450-309 Matosinhos – Telefone: (+351) 229 397 130 – premio@inova.business.